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Oração do Advogado

 

Senhor ! Abençoa a minha função de advogado. Faze que eu seja um testemunho verdadeiro a serviço da liberdade, da justiça e da paz. Dá-me saúde para trabalhar, e equilíbrio para pensar e agir; seriedade para me aperfeiçoar, e sabedoria para conciliar justiça e lei. Aumenta a minha fé para atuar com paciência à luz da verdade. Na constante jornada do Direito, inspira-me para que eu seja leal a todos: juízes, promotores, clientes e adversários. Tu sabes, ó Mestre, que minhas forças não são suficientes, mas com a tua ajuda serei forte, agirei como um conselheiro, servindo com amor e alegria, visando o bem-estar humano e social. Enfim, quero celebrar as vitórias e êxitos alcançados, e agradecer-te pela vocação que me confiaste no propósito de construir uma sociedade justa e fraterna.

Amém !

 

 


         

  • Penhora do Imóvel de fiadores em locação comercial.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado.

Agravo de instrumento nº 2079171-40.2021.8.26.0000

Comarca: Presidente Prudente

Agravo de instrumento ação de despejo c.c. cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que, reconhecendo o imóvel dos agravados fiadores como bem de família, determinou o levantamento da constrição -PENHORA DO IMÓVEL DE FIADORES EM LOCAÇÃO COMERCIAL.

Alegação de impenhorabilidade de bem de família que não se sustenta. Possibilidade prevista pelo art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90 - Súmula 549 do STJ - Entendimento do STF de que a excepcionalidade da proteção do bem de família é constitucional (RE nº 407.688/AC e RE nº612.360/SP) Ausência de fato novo a justificar a revisitação do tema quanto á possibilidade de penhora de bem de família  de fiador de contrato de locação comercial - Notícia de decisão isolada de Supremo Tribunal Federal, sem vinculatividade,  , ainda não transitada em julgado, e que, assim, não tem o condão de afastar as conclusões tomadas em sede de anterior recurso extraordinário com repercussão geral. Precedentes deste Tribunal - Manutenção da penhora que se impõe - Recurso Provido.

Rua: Tenente Nicolau Maffei, nº 757 - Centro - Cep: 19.015-020 - Presidente Prudente/SP - Fone/Fax: (18) 3222-9577 / 3917-4335