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Oração do Advogado

 

Senhor ! Abençoa a minha função de advogado. Faze que eu seja um testemunho verdadeiro a serviço da liberdade, da justiça e da paz. Dá-me saúde para trabalhar, e equilíbrio para pensar e agir; seriedade para me aperfeiçoar, e sabedoria para conciliar justiça e lei. Aumenta a minha fé para atuar com paciência à luz da verdade. Na constante jornada do Direito, inspira-me para que eu seja leal a todos: juízes, promotores, clientes e adversários. Tu sabes, ó Mestre, que minhas forças não são suficientes, mas com a tua ajuda serei forte, agirei como um conselheiro, servindo com amor e alegria, visando o bem-estar humano e social. Enfim, quero celebrar as vitórias e êxitos alcançados, e agradecer-te pela vocação que me confiaste no propósito de construir uma sociedade justa e fraterna.

Amém !

 

 

       

Locação Firmada Por Quem Não é Proprietário- Irrelevância.

Apelação Cível nº 0801213-42.2017.8.12.0021.

Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha. EMENTA DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA ILEGITIMIDADE ATIVA TEORIA DA ASSERÇÃO REJEITADAS MÉRITO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE VÍCIO PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença quando proferido o julgamento em razão da inexistência de causa de suspensão do processo por prejudicialidade externa ( artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC/2015). Consoante a Teoria  da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. A legitimidade ad causam é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. É válido o contrato de locação firmado por quem não é proprietário, mas detém a posse do imóvel. Precedentes. A pretensão de despejo e cobrança de alugueis deve ser formulada pela parte que figurou na condição de locador no contrato de locação, independentemente de ser o proprietário ou possuidor do imóvel locado, ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.


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