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Oração do Advogado

 

Senhor ! Abençoa a minha função de advogado. Faze que eu seja um testemunho verdadeiro a serviço da liberdade, da justiça e da paz. Dá-me saúde para trabalhar, e equilíbrio para pensar e agir; seriedade para me aperfeiçoar, e sabedoria para conciliar justiça e lei. Aumenta a minha fé para atuar com paciência à luz da verdade. Na constante jornada do Direito, inspira-me para que eu seja leal a todos: juízes, promotores, clientes e adversários. Tu sabes, ó Mestre, que minhas forças não são suficientes, mas com a tua ajuda serei forte, agirei como um conselheiro, servindo com amor e alegria, visando o bem-estar humano e social. Enfim, quero celebrar as vitórias e êxitos alcançados, e agradecer-te pela vocação que me confiaste no propósito de construir uma sociedade justa e fraterna.

Amém !

 

 


         

  • Revogação de Doação c/ Encargo

Tribunal de justiça do estado do Mato Grosso

1ª Câmara Cívil.

Apelação- Nº0805810-88.2016.8.12.0021- Três Lagoas

Relator- Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Ementa- apelações cíveis- ação de imóvel com encargo - bens dominicais - possibilidade - turbação ou esbulho - não comprovado - anulação de ato administrativo - observância dos principíos de devido processo legal, contraditório e ampla defesa obrigatoriedade - litigância de má-fé - configurada- sentença reformada - recursos conhecidos e não provido o recurso da parte autora e provido o recurso da parte requerida.

Não comprovado o esbulho ou turbação na posse resta improcedente o pedido de reintegração de posse.

Tendo o Município realizado a doação com encargo de bem público, da classe dos dominicais, na forma da lei municipal que autorizou a doação após o cumprimento das obrigações, presume-se que os encargos tenham sido cumpridos e não cabe falar em turbação à posse.

A Administração Pública, no exercício da autotutela, para a anulação de ato administrativo que cause efeitos concretos sobre os bens e direitos dos administrados deve observar a precedência de processo administrativo em que se assegure o devido processo legal, o direito ao contraditório e ampla defesa.

Afirmações falsas que alteram a verdade dos fatos prejudicam o processo e configuram a litigância de má-fé.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2019.

DES. Marcos José de Brito Rodrigues- relator

              

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