Principal  |  Equipe de Trabalho  |  Área de Atuação  |  Livros e ArtigosJurisprudências | Contatos
 

                         

Oração do Advogado

 

Senhor ! Abençoa a minha função de advogado. Faze que eu seja um testemunho verdadeiro a serviço da liberdade, da justiça e da paz. Dá-me saúde para trabalhar, e equilíbrio para pensar e agir; seriedade para me aperfeiçoar, e sabedoria para conciliar justiça e lei. Aumenta a minha fé para atuar com paciência à luz da verdade. Na constante jornada do Direito, inspira-me para que eu seja leal a todos: juízes, promotores, clientes e adversários. Tu sabes, ó Mestre, que minhas forças não são suficientes, mas com a tua ajuda serei forte, agirei como um conselheiro, servindo com amor e alegria, visando o bem-estar humano e social. Enfim, quero celebrar as vitórias e êxitos alcançados, e agradecer-te pela vocação que me confiaste no propósito de construir uma sociedade justa e fraterna.

Amém !

 


         

RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.665-SP (2019/0019552-9)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.665-SP (2019/0019552-9)

RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE: A.I.LTDA.

ADVOGADOS:

RECORRIDO:B.R.S

EMENTA

Recurso especial direito civil e do consumidor. incorporação imobiliária. comissão de corretagem. cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. validade aceita da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. validade dever de informação observado. recurso repetitivo nº 1.559.511/SP.

1- Nos termos de entendimento consolidado no recurso especial nº 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a "cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da formação de corretagem".

2- irrelevância, para o efeito de atender ao dever de informação que a data da aceitação proposta seja a mesma da celebração do contrato.

3- recurso especial provido.

ACÓRDÃO.

A Quarta turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da SRA. Ministra Relatora. Os SRs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF) 12 de março de 2019

   


Rua: Tenente Nicolau Maffei, nº 757 - Centro - Cep: 19.015-020 - Presidente Prudente/SP - Fone/Fax: (18) 3222-9577 / 3917-4335